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18 de Setembro de 2019

O dever de educação dos filhos e o PLS 189/2012

Os fins não justificam os meios.

André Luiz Arnt Ramos, Advogado
há 2 anos
“Lamentavelmente, a educação tem sido deixada a cargo da escola, dando-lhe uma responsabilidade maior do que lhe cabe e impedindo a fundamental contribuição dos pais ou responsáveis. A alienação de nossas famílias em relação à escola chega ao ponto de que os pais são capazes de saber os nomes dos jogadores e técnicos dos seus times de futebol, mas não sabem os nomes dos professores ou dos diretores das escolas de seus filhos”.

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Esta é a justificativa apresentada pelo Gabinete do Senador Cristóvão Buarque ao PLS 189/2012, que, dentre outras providências, estabelece que os pais ou responsáveis legais que não compareçam periodicamente às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho deles se sujeitam às sanções previstas pelo art. , do Código Eleitoral. É dizer: a omissão dos pais em prover pela educação dos filhos – ou sua simples ausência verificada em eventos de pais e professores – poderá implicar, se o projeto vier a se converter em lei, impossibilidade de:

  • (i) prestar concurso público, investir-se ou empossar-se em cargo ou função pública;
  • (ii) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego vinculado a entidades ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
  • (iii) participar de concorrência pública ou administrativa a qualquer nível da federação, inclusive em autarquias;
  • (iv) tomar empréstimos de instituições financeiras de cuja administração participe o Governo;.
  • (v) obter passaporte ou carteira de identidade;
  • (vi) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo; e
  • (vii) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

A intenção do Senador proponente é nobre e, induvidosamente, reflete atenção à triste realidade do ensino em todo o Brasil. Não obstante, o PLS 189/2012 ostenta grave inconstitucionalidade, na medida em que instrumentaliza ação erosiva de Poder Constituído sobre escolhas fundamentais subtraídas de sua esfera de deliberação.

O modelo de Estado Constitucional, formalmente implementado no Brasil pela Constituição de 1988, insere-se no bojo do Constitucionalismo Democrático, o qual, no afã de balizar as tensões entre Poder e Direito, impulsiona recompreensão da coincidência do princípio democrático com o princípio majoritário – que estriba a atuação do Legislativo. A paulatina implementação deste Modelo, louvado no objetivo de garantir todos os direitos a todos, ao tempo em que se elidem perspectivas de retorno a um passado ditatorial, toma as enunciações de direitos fundamentais não mais como uma expressão da vontade do Estado, mas como fundamento e condição de legitimidade do ordenamento. Nesta ordem de ideias, tais enunciações são retiradas da esfera de decisão dos Poderes Constituídos - ou seja: são infensas a deliberações tendentes a sua aniquilação. Isso implica dizer que, à luz do modelo constitucional brasileiro, prescrições de direitos fundamentais não podem ser mutiladas por expedientes normativos ordinários – ou mesmo consubstanciadores de exercício do poder constituinte derivado, haja vista a inadmissibilidade de emendas constitucionais contrárias à Constituição. E é exatamente isso – uma mutilação de enunciações de direitos fundamentais – que o PLS 189/2012, sob os auspícios da melhora do ensino e da afirmação dos deveres fundamentais dos pais quanto à educação dos filhos, acaba por fazer.

As sanções cominadas pelo Código Eleitoral para o inadimplemento do dever fundamental de votar se devem à prescrição constitucional no sentido de que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” (art. 14, § 1º, I, CF), bem como de sua indisputável essencialidade à democracia representativa, eleita pelo Constituinte como meio de exercício do poder emanado do povo (art. , par. único, CF). Assim, admite-se a (malgrado autoritária) restrição a direitos fundamentais em função do inadimplemento de dever fundamental inerente à participação no processo político.

O dever de educação dos filhos, conquanto seja extraível do enunciado constante do art. 227, caput, CF, é cominado aos pais pelo Código Civil (cf. art. 1.566, IV). Embora se trate de tema digno de especial atenção do Estado, aos Poderes Constituídos não é dado avançar, sobretudo abstratamente, contra direitos fundamentais dos pais, especialmente no que diz respeito à liberdade de locomoção, ao recebimento de vencimentos, remuneração, salário ou proventos em virtude de função pública, à proibição à tomada de empréstimos de bancos públicos ou de cuja administração participe o Governo, à emissão de passaporte e carteira de identidade e à rematrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo. Estes são direitos e garantias individuais resguardados da atuação do Legislativo, ainda que mediante emenda à Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF) e, evidentemente, podem pôr o melhor interesse do filho na berlinda – mormente no que diz com o atendimento a suas necessidades básicas, na hipótese de óbice à percepção de vencimentos de pais servidores públicos, à proibição de tomada de empréstimos em bancos públicos e, de modo ainda mais claro, à vedação à rematrícula em estabelecimento de ensino. Quer dizer: além de restringir a subsistência da família de modo desproporcional à omissão imputada ao pai omisso ou ausente, o PLS prescreve dificuldades à manutenção do menor na Escola, a qual, por razões inerentes a sua incapacidade civil e à autoridade parental, ficam a cargo dos pais ou responsáveis legais.

A provocação ao debate e à reflexão quanto ao dever de educação dos filhos por seus pais, em que pese a excessiva agressividade das sanções prospectadas pelo PLS, dá-lhe foros de importância. Mas não lhe salva da pecha de inconstitucional. Convém, então, uma discussão que considere opções mais libertárias (ou, no mínimo, menos autoritárias) de indução ou formatação de condutas, amparadas, se necessário for, em sanções factíveis, aplicáveis segundo critérios facilmente assimiláveis, pena de se ter, com a aprovação do PLS, um diploma legal profundamente autocrático, provavelmente ineficaz e claramente inconstitucional.

3 Comentários

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Vamos dizer que os pais fossem às escolas. Mudaria alguma coisa? Mudaria a penúria em que estão as públicas?

A escola não cumpre nem ao que se propõe e ainda somos obrigados a colocar as crianças lá, o Estado é simplesmente omisso em TUDO, absolutamente TUDO de tudo em que é responsável, mas penalizar os pais por não comparecer às reuniões é de um autoritarismo ímpar.

Parece até que a marginalidade está controlada, os trabalhos estão sendo criados dia após dia... Como não há nada mais sério e grave, então vamos punir os pais que não vão às escolas saber os nomes dos professores. continuar lendo

Uma bela parábola descreve a idiotice do Senador...

Em uma escola na Reunião tinham dois alunos, um com pais mais abastados, ocupados.

A reunião andou normalmente até que a professora falou do menino citado acima que o mesmo não era educado, respondia muito, etc... Os pais disseram que não podiam ficar mais tempo com o menino, mas que ele ficava com uma babá, tinha tudo o que queria, etc...

Do outro lado um senho simples, com seu filho educado, estudioso, então a professora decidiu tomá-lo de exemplo, o Sr .... deve passar muito tempo com seu filho, vejo que ele é um menino educado.

O Sr respondeu que não, pouco via o menino, trabalhava muito, mas que para seu filho saber que ele sempre havia voltado para casa, ele amarrava o lençol do menino todas as noites, quando chegava já tarde de seu trabalho. O menino que não via o pai pela manhã, sabia que o nó no lençol era como um beijo deixado por seu pai.

Então não tem desculpa nenhuma pra alguém julgar que um pai ou uma mãe só porque não podem ficar faltando o serviço, pra ir na escola, não estejam preocupados com a educação dos filhos.

Quero saber se junto com essa balela toda, vai vir a liberação obrigatória e sem sanções do serviço, se as empresas terão que abonar as horas, as faltas dos pais para irem na escola. continuar lendo

Os pais não precisam saber o nome dos professores, precisam educar seus filhos com valores, com lisura de caráter. E isso não se faz, necessariamente, aumentando a quantidade de tempo que passam com seus filhos, mas, sim, com qualidade da convivência, com bons exemplos.

Hoje o filho bate na professora/professor, recebe a reprimenda cabível e, no dia seguinte, a mãe ou o pai do bonito aparece na escola para tirar satisfações com aqueles que cometeram a atrocidade de punir o filhinho querido.

Aí, quando o filhinho querido começa a traficar drogas, a mãe ou o pai desembargadores, livram o sujeito da punição.

Essa inversão de valores se deve ao esculacho que os governos socialistas (de abril 1985 até hoje) fizeram com o sistema educacional no Brasil. continuar lendo